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Mostrando postagens com o rótulo Ministério Público Federal

STF encerra processo de pilotos envolvidos em acidente da Gol

Pilotos nunca se apresentaram à Justiça brasileira para esclarecimentos Diário do Poder Oito anos depois do acidente que envolveu avião da Gol e resultou na morte de 154 pessoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o processo dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino e os condenou a três anos, um mês e dez dias. Os dois pilotavam o jato Legacy que colidiu com um Boeing 737 da Gol em setembro de 2006, a 37 mil pés de altitude sobre a Serra do Cachimbo, em Mato Grosso. COMEÇA A LUTA PARA EXTRADITÁ-LOS E ASSIM CUMPRAM A PENA NO BRASIL FOTO: DIVULGAÇÃO FORÇA AÉREA BRASILEIRA O ministro da corte Gilmar Mendes já havia decidido manter essa pena, imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os advogados de defesa entraram com recurso para que o pedido fosse analisado pela turma. Em abril deste ano, a 5ª Turma do STJ julgou os pedidos na sexta-feira, 10. O ministro e relator Félix Fischer justificou seu voto com o argumento de que não há como rediscutir o

No RN, Receita Federal libera voos internacionais no novo aeroporto

Autorização temporária, publicado no DOU, vale de 2 a 8 de junho. Novo terminal começou a operar dia 31 com voos nacionais. Fernanda Zauli Do G1 RN A Receita Federal autorizou, de forma excepcional e temporária, a entrada e saída de voos internacionais no Aeroporto Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. O novo terminal do Rio Grande do Norte começou a operar no sábado (31) com voos nacionais, mas não podia receber voos internacionais porque não tinha o alfandegamento. O ato declaratório autorizando voos internacionais foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (3). De acordo com o documento, a autorização é válida de 2 a 8 de junho. "É um ato declaratório autorizando temporariamente o recinto não aldfandegado a receber voos internacionais", explicou inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal em Natal, Jorge Luiz da Costa. Ele explicou que o ato declaratório não é o alfandegamento do novo aeroporto, mas disse que as equipes da Rec

Infraero quer romper contrato com responsável por obra no aeroporto de Fortaleza

Agência Brasil A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) abriu um processo administrativo para rescindir unilateralmente o contrato com o consórcio responsável pelas obras de reforma e ampliação do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. O consórcio tem cinco dias úteis a partir do recebimento da documentação para apresentar defesa. A rescisão do contrato foi recomendada pelo Ministério Público Federal no Ceará, que argumentou que o consórcio demonstrou não ter condições técnicas e financeiras de cumprir os cronogramas de execução das obras do aeroporto. A recomendação enviada à Infraero é baseada em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que constatou a existência de atrasos injustificados na execução da obra do Terminal de Passageiros 2. Na recomendação, O MPF sugere à Infraero a abertura de novo procedimento de contratação pública em observância às diretrizes traçadas pelo TCU para a continuidade das obras de reforma e ampliação do aeroport

Com apenas 149 câmeras, Aeroporto do Galeão apresenta pontos cegos

Procuradores abrem inquéritos por falta de segurança Vera Araújo - O Globo RIO - Com uma área de 19 km² e apenas 149 câmeras de segurança, o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão — Antônio Carlos Jobim mostra ser um queijo suíço. O setor mais sensível é justamente o de controle de imigração, onde há somente uma câmera, conforme constatou o Ministério Público Federal (MPF) no Rio, que instaurou dois inquéritos civis públicos sobre a falta de segurança do aeroporto. Circulam, em média, 47 mil passageiros por todo o aeroporto, além de 25 mil funcionários cadastrados. Foi justamente a partir de uma investigação sobre tráfico de pessoas que os procuradores descobriram vários pontos cegos no Galeão. A insuficiência de câmeras não só facilita a entrada ilegal de imigrantes, como a de drogas e de armas. A precariedade do circuito interno de imagens também facilita crimes como furtos de cabos de energia elétrica e arrombamentos de malas dos passageiros. Antes de ajuizar a ação civil

Gol deverá garantir assentos gratuitos para pessoas carentes com deficiência

Decisão do TRF1 acatou pedido do MPF e determinou a reserva de ao menos dois assentos nos voos nacionais Ministério Público Federal O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) e garantiu às pessoas hipossuficientes com deficiência que a companhia Gol Linhas Aéreas reserve ao menos dois assentos gratuitos em todos os voos nacionais. A medida assegura o cumprimento da Lei nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000. O Ministério Público Federal em Minas Gerais moveu ação civil pública contra a companhia aérea, que não cumpria o determinado pela lei. O juiz de 1ª instância julgou a ação improcedente sob o argumento de que faltava regulamentação específica, com a contrapartida do Estado para que a lei pudesse valer. O MPF apelou ao TRF1. Segundo o parecer do procurador regional da República à época, Paulo Gustavo Gonet Branco, a Lei nº 8.899/94 concede em seu primeiro artigo, às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, o p

Azul terá que explicar suspensão de voos intermunicipais

ABETAR A Azul Linhas Aéreas terá que se explicar para a justiça federal o motivo que levou a companhia a suspender todos os voos intermunicipais no Estado de Rondônia. A ação foi ajuizada pela unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Vilhena, para restabelecer o transporte aéreo coletivo intermunicipal em Rondônia, suspenso desde o último dia 5 de agosto. Segundo o órgão, a ação judicial foi proposta em harmonia com os anseios sociais da população de Rondônia. Um dos aeroportos prejudicados foi o Aeroporto Regional José Coleto, localizado no município de Ji-Paraná, região central do Estado de Rondônia, que ficou sem voos estadual. Com a mudança, a segunda maior cidade de Rondônia vai perder os voos para Porto Velho e Vilhena, saindo do município. Os voos com destino para Ji-Paraná e Porto Velho estão sendo somente por meio de Cuiabá, aumentando muito as h oras de voos dos passageiros. Segundo informações da assessoria da Azul Linhas Aéreas, quem precisar vir para Ji-Paraná, ou

Para MPF, laudos comprovam superfaturamento de R$ 62 milhões em Congonhas

Última Instância O MPF (Ministério Público Federal), em São Paulo, reafirmou à Justiça Federal a legitimidade das provas presentes na ação civil que apura irregularidades e superfaturamento superior a R$ 62 milhões na reforma do Aeroporto de Congonhas. As construtoras responsáveis pelo projeto, realizado entre os anos de 2004 e 2007, questionaram judicialmente a validade dos laudos produzidos pelo INC (Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal). As empresas OAS, Camargo Corrêa e Galvão, responsáveis pelo consórcio, não se manifestaram até o fechamento desta reportagem. Segundo o MPF, a ação corre na Justiça Federal paulista desde 2009 e responsabiliza as três construtoras, além da empresa Planorcon Projetos e de cinco funcionários da Infraero, por "inúmeras irregularidades" nas licitações realizadas durante a reforma do Aeroporto de Congonhas. “O MPF requereu a juntada dos laudos produzidos pelo Instituto Nacional de Criminalística tão logo conc

Funcionários da Infraero vão parar contra privatização de aeroportos

Guarulhos, Congonhas e Brasília aprovam greve na quinta e sexta-feiras Geralda Doca, Paulo Justus e Mariana Durão – O Globo BRASÍLIA, SÃO PAULO e RIO. O Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), ligado à CUT, promete parar nas próximas quinta e sexta-feiras os empregados da Infraero em Guarulhos, Brasília e Viracopos (Campinas), em protesto contra a privatização dos três terminais. A decisão foi tomada em assembleias em Brasília e Guarulhos. Hoje votam os trabalhadores de Viracopos. Embora não esteja na primeira leva de concessões, os servidores de Congonhas decidiram apoiar o movimento, segundo o Sina. - A presidente Dilma está se achando superior ao movimento sindical. Queremos mostrar para o governo que temos força - disse o diretor jurídico do Sina, Ademir Lima de Oliveira. O Sina vai buscar a adesão dos cerca de cinco mil funcionários da estatal que trabalham nos terminais, disse o presidente da entidade, Francisco Lemos. Eles atuam na sinalização de pátio e

Dilma defende obra sem licitação no Aeroporto Internacional de Guarulhos

Jornal do Brasil A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (14) que está preocupada com a paralisação das obras do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), determinada pela Justiça Federal em São Paulo, por falta de licitação para contratar a empreiteira Delta Construções.   “Fico preocupada e tomo as medidas para defender o que consideramos que é o justo. O que fizemos em relação à obra de Guarulhos, por emergência e urgência, é muito importante. Não tomamos decisão sem avisar. Avisamos ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.” Dilma disse que a decisão de contratar a empresa sem licitação foi tomada de forma “clara” e “transparente” e que a urgência não se deve à proximidade da Copa do Mundo de 2014, já que a previsão é que a obra fique pronta em dezembro. “Não fizemos a urgência e a emergência por causa de 2014 fizemos para atender Guarulhos em dezembro. Tanto é que há um compromisso da empresa de entregar a obra até dezembro. Agora, se tiver interrupção, nem o govern

Justiça para obra em novo terminal de Guarulhos

OBRAS EM Guarulhos: juíza estabelece multa diária de R$100 mil para o caso de prosseguimento dos trabalhos Paralisação deve-se à contratação sem licitação da Delta Construções. Juíza rejeita alegação de urgência da Infraero Lino Rodrigues - O Globo SÃO PAULO. A Justiça Federal em São Paulo determinou ontem a imediata paralisação da obra de construção do terminal remoto de passageiros do aeroporto Internacional de Guarulhos. A razão é a contratação, sem licitação, da empresa Delta Construções S/A para a execução do projeto. A decisão, em caráter liminar, foi da juíza Louise Vilela Filgueiras Borer, da 6ª Vara Federal em Guarulhos, que fixou ainda uma multa de R$100 mil por dia caso a ordem de suspender a obra seja descumprida.   Segundo o despacho da juíza, não se justifica a dispensa de licitação com base na urgência alegada pela Infraero, estatal que administra os aeroportos do país. Na avaliação da magistrada, a necessidade da ampliação do aeroporto é antiga e a "possível situa

Justiça dá 72 horas para Infraero informar sobre obra em Cumbica

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo A juíza Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, titular da 6.ª Vara da Justiça Federal em Guarulhos, deu prazo de 72 horas para a Infraero se manifestar sobre ação do Ministério Público Federal que pede interrupção imediata das obras do terminal remoto de passageiros no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), em Cumbica. A Infraero foi intimada nesta quarta feira, 31, da ordem judicial. Somente depois de analisar os argumentos da empresa que administra os aeroportos, a juíza vai decidir se acolhe ou não requerimento de tutela antecipada subscrito pelo procurador da República Matheus Baraldi, autor da ação. O procurador acusa a Infraero de fazer “urgência provocada” para contratar sem licitação a Delta Construções para execução do terminal remoto. O procurador sustenta que a Infraero agiu com “intuito de emparedar os órgãos do controle do patrimônio público como Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Judiciário”. Ele sustenta que a condu

Nova tarifa de remarcação de bilhete já está valendo

Por Alberto Komatsu - Valor O Ministério Público Federal (MPF) do Pará divulgou que desde ontem está valendo a redução das tarifas de remarcação e cancelamento de passagens aéreas cobradas por TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total. A decisão, do juiz auxiliar da 5ª Vara do Pará, André Guerra, foi divulgada na semana passada e publicada ontem pela Imprensa Nacional, segundo o MPF do Pará. O juiz determina que as aéreas cobrem o máximo de 10% do valor das passagens em casos de remarcação ou cancelamento da viagem, sendo que em alguns casos era cobrada uma taxa de até 80%. Segundo o MPF, caso o pedido de cancelamento ou remarcação das passagens forem feitos com antecedência de até 15 dias, a taxa máxima é de 5% do valor do bilhete. As aéreas terão de devolver aos passageiros valores cobrados além desses limites desde setembro de 2002. O juiz estabeleceu, ainda, multa de R$ 500 para cada caso em que não houver o cumprimento da decisão. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi obrigada a f

TAM recorre de decisão judicial

Correio Braziliense A companhia aérea TAM vai recorrer da decisão da Justiça Federal que limitou a 10% do valor da passagem a tarifa para remarcação e cancelamento de bilhetes. A decisão judicial, publicada ontem no Diário da Justiça, atendeu a pedido do Ministério Público Federal, que denunciou a cobrança de até 80% pelas alterações. Em nota, a TAM informou que discorda da decisão e que já entrou com recurso contra a limitação na cobrança. “Sobre as atuais taxas para a remarcação de passagens, a companhia informa que hoje os valores para remarcação de bilhetes variam de acordo com o tipo de voo — domésticos ou internacionais — e com os perfis de tarifa do bilhete adquirido, sendo que os clientes são informados sobre as condições da tarifa no momento da compra do bilhete”. A Gol, que também foi condenada, informou que a empresa “só se manifestará nos autos do processo”.

Infraero deve adiar abertura de envelopes

Geórgea Choucair - Estado de Minas   A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deve adiar a abertura dos envelopes da licitação das obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH. A data marcada é 26 de abril, mas com a decisão da Justiça de suspender a licitação, a infraero foi obrigada a rever o prazo. Essa será a segunda vez que a estatal muda a data de abertura dos envelopes dos interessados na obra do terminal 1, que vai ampliar a capacidade de 5 milhões para 8,5 milhões de passageiros ao ano.   Na semana passada o juiz da 19ª Vara Federal, Guilherme Mendonça Doehler, acatou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu duas licitações em Confins. A principal é a que prevê a reforma e ampliação do terminal 1 de passageiros. A outra diz respeito à contratação de projeto para ampliação da pista de pouso e decolagem. A infraero informa que recebeu a notificação e a situação está sendo a

Controladores de voo negam falha humana em acidente com aeronave 1907 da Gol

Eles foram ouvidos pela Justiça Federal de Brasília na tarde desta terça-feira   Do R7 Os controladores de voo qua trabalhavam no tráfego aéreo na ocasião do acidente entre um jato Legacy e um avião da Gol, em 2006, negaram que houve falha humana no controle do espaço aéreo de Brasília no dia em que as aeronaves se chocaram e provocaram a morte de 154 pessoas. Jomarcelo Fernandes dos Santos e Lucivando Tibúrcio de Alencar foram ouvidos, durante uma audiência nesta terça-feira (29), presidida pelo juiz Murilo Mendes. Eles trabalhavam na torre de controle de voo do Cindacta de Brasília, quando ocorreu o acidente. No processo, os dois respondem ao processo pelos crimes de omissão e negligência. O depoimento de Alencar durou cerca de uma hora e meia, segundo a assessoria de comunicação da Justiça Federal de Brasília. Nele, o controlador de voo se defendeu das acusações dos pilotos do jato Legacy, que afirmaram que ele não atendeu aos chamados da aeronave. Segundo o advogado de Alencar

Acusada no caso Erenice, empresa MTA tinha contratos irregulares com Correios, diz CGU

Do UOL Notícias Em São Paulo  A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou nesta sexta-feira (28) que encontrou uma "série de irregularidades" nos contratos dos Correios com a empresa Master Top Linhas Aéreas S/A (MTA). A empresa foi acusada de ter contratado consultoria de um filho da ex-ministra da casa civil, Erenice Guerra, para conseguir contratos com o governo. Em setembro do ano passado, quando as denúncias foram publicadas, a MTA afirmou que nunca teve relações "comerciais" com a ex-ministra Erenice Guerra nem com seu filho Israel Guerra, que era apontado como lobista no governo federal. Segundo a revista "Veja", Israel teria cobrado uma "taxa de sucesso" à empresa MTA Linhas Aéreas, interessada em renovar sua concessão junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e fazer negócios com os Correios. Ainda de acordo com a reportagem, o filho da então ministra teria embolsado R$ 5 milhões com o "sucesso&qu

Infraero diz que ausência de ALS não põe em risco a segurança de pousos

FABIO PONTES - A Gazeta As operações de pouso no Aeroporto Internacional de Rio Branco estão há dois meses sem dispor do ALS, sigla em inglês para Sistema de Luzes de Aproximação. Localizado na cabeceira da pista, o instrumento auxilia os pilotos visualmente na hora do pouso. Segundo Daniel Sobrinho, superintendente da Infraero no Acre, o problema ocorre por conta de uma peça do aparelho que está queimada. Ele afirma que a demora na reposição ocorre pela fábrica de reposição no Brasil não a ter em seu estoque. Sobrinho afirma que a compra já foi feita e que até sexta-feira o ALS volta a operar. A informação de que o aeroporto opera sem o instrumento foi repassada pelo Cindacta 4 ao Ministério Público Federal. Cindacta é o órgão da Aeronáutica que cuida do sistema de tráfego aéreo no país. O MPF já instaurou procedimento para apurar o caso. Conforme o superintendente, a aproximação visual do piloto na cabeceira da pista conta com o auxílio, além do ALS, do Papi, que em inglês qu

Terceirização em aeroportos é criticada

Tiago Miranda - Jornal da Câmara Integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor criticaram na quarta-feira (4) a terceirização dos serviços de inspeção de pessoas e bagagens nos aeroportos. A comissão realizou um debate com representantes da Infraero – empresa que administra os principais aeroportos do País –, da Anac e do Departamento de Polícia Federal (DPF) para discutir a contratação e qualificação dos profissionais de inspeção. Para Celso Russomanno (PP-SP), os funcionários terceirizados não têm competência para fiscalizar passageiros e bagagens. Atualmente, há um termo de ajustamento de conduta firmado entre a Infraero e o Ministério Público Federal que permite a prática. “A falta de preparo é grave. Não estamos prontos para receber a Copa do Mundo e a Olimpíada”, disse o parlamentar, que solicitou cópia do termo de ajustamento para a comissão estudar. ENCARGOS – Russomanno também criticou a falta de pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas. Segundo ele

Multa recorde para a Gol

Após caos aéreo, Anac aplica punição de R$ 2 milhões. No Procon, pode atingir R$ 3 milhões Bruno Rosa, Lino Rodrigues e Luiza Damé - O Globo RIO, SÃO PAULO A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai multar a Gol em R$ 2 milhões, após o caos aéreo provocado pela companhia no último fim de semana, quando mais da metade de seus voos atrasaram e 17% foram cancelados. De acordo com Solange Vieira, presidente do órgão regulador, trata-se de um valor recorde. A agência também investigará o número de tripulantes que a Gol informou ter trabalhado durante o mês de julho. Na lista de medidas, a agência reguladora ainda proibiu a Gol de fazer novos fretamentos, voos utilizados em pacotes vendidos por agências de viagens. A Fundação Procon de São Paulo também decidiu notificar a Gol e estipulou prazo até amanhã para que a empresa explique o que motivou a onda de atrasos e cancelamentos, sob pena de ter que pagar uma multa que pode chegar a R$ 3 milhões. O Procon/ RJ também vai notificar

Absolvição de pilotos do Legacy é anulada

Americanos respondem a processo por negligência   Luiz Orlando Carneiro - Jornal do Brasil   Por unanimidade, os três integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anularam, ontem, a parte da sentença do juiz Murilo Mendes, da Vara Federal de Sinop (MT), que absolveu, há um ano, os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, acusados de negligência na condução do jato Legacy que se chocou com um Boeing da Gol, em setembro de 2006, provocando a morte de 154 pessoas. Com a decisão da turma do TRF-1, o processo retorna à primeira instância, mas cabe ainda recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Foram confirmadas, no entanto, as “absolvições sumárias” pelo juiz de primeiro grau dos controladores de vôo do Cindacta-1 (Brasília) Felipe Santos dos Reis e Leandro José Santos de Barros, e de Lucivando de Alencar (São José dos Campos), este último por omissão, já que continua a responder a processo por outra modalidade de crime culposo. De acordo com o Có