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No caso inédito, "Lei do Abate" tem restrições

Leandro Mazzini Brasília Tão logo aconteceu o roubo do avião e a Força Aérea Brasileira entrou em operação, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi comunicado e acompanhou por telefone todos os procedimentos. O caso, que colocou em risco não só a vida dos dois passageiros, mas também a da população e de outros aviões de porte maior que sobrevoavam a região, suscitou o debate sobre a aprovada Lei do Tiro de Destruição, a conhecida "Lei do Abate". Ela permite aos caças da FAB abaterem aeronaves no espaço aéreo brasileiro que representem ameaças, depois de autorização do presidente da República ou autoridade competente. Mas pela lei, aprovada em 1998 e de acordo com as convenções da ONU, "a regulamentação aprovada abrange somente o caso de aeronaves suspeitas de envolvimento com o tráfico internacional de drogas". Logo, no episódio de quinta-feira, seria impossível os caças abaterem o monomotor, independentemente da criança a bordo, por causa de r