Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Lincoln Portela

Espera em filas nos aeroportos pode ser limitada a 40 minutos

Jornal da Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 7164/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que limita a 40 minutos o tempo de espera do passageiro em filas de atendimento nos guichês de companhias aéreas nos aeroportos. O projeto foi apensado ao PL 6716/09, do Senado. As duas propostas aguardam votação pelo Plenário.   Segundo o projeto, a comprovação do tempo de espera será feita por meio de emissão de senha, que conterá o nome da empresa aérea e do aeroporto; a data e o horário de impressão da senha; e o horário do início de atendimento. A empresa deverá manter formulários e protocolos para preenchimento manual das solicitações de check-in e remarcação de voo em caso de eventuais falhas ou panes no sistema de informática.   Punições - As penas previstas para a companhia aérea infratora – que atingirão também seus gerentes, diretores e membros de conselhos administrativos e fiscais – são advertência, multa pecuniária variável, suspensão do exercício de cargos e a i