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Avança projeto com novas regras para aviões oficiais

Texto aprovado ontem pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional relaciona autoridades que poderão usar as aeronaves da administração federal e define critérios para acompanhantes Jornal do Senado A Comissão de Relações E xteriores e D efesa Nacional (CRE) aprovou ontem normas rígidas para o transporte de autoridades e acompanhantes em aviões da administração pública federal. A proposta (PLS 138/10), de Pedro Simon (P MD B-R S ), restringe a utilização ao desempenho de atividades próprias do serviço público e a missões oficiais. Agora, o projeto receberá votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, Anibal Diniz (PT-AC), acolheu duas emendas da Comissão de meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O texto considera infração administrativa grave o transporte de autoridades, usuários e cargas em desrespeito à lei. O agente público infrator sujeita-se às sanções administrativas, civis e penais, sem prejuízo do imediato re