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Questões jurídicas da concessão de aeroportos

Ricardo Pagliari Levy Recentemente, voltou-se a falar na possibilidade da concessão de aeroportos à iniciativa privada. O governo federal sinalizou a intenção de conceder, pelo menos, os aeroportos internacionais do Rio de Janeiro (Galeão) e de Campinas (Viracopos), bem como um novo aeroporto a ser eventualmente construído no Estado de São Paulo. Além dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira a serem feitos, será necessário definir o formato jurídico das concessões. O artigo 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) dispõe que os aeroportos serão construídos, mantidos e explorados: diretamente pela União; por empresas especializadas da administração federal indireta, vinculadas ao atual Ministério da Defesa; mediante convênio com os Estados ou Municípios; ou por concessão ou autorização. Atualmente, a maior parte dos aeroportos brasileiros - 67 deles, incluindo Galeão e Viracopos – é explorada pela Infraero, uma empresa pública federal. Há, ainda, aeroportos explorad