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Mostrando postagens com o rótulo Fundo Nacional de Aviação Civil

Governo oficializa limite de 20% ao capital estrangeiro nas cias. aéreas 'nacionais'

Michel Temer cumpriu o acordo feito com o Senado Diário do Poder O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta terça-feira, 26, a Lei 13.319/2016, que estabelece mudanças no setor de empresas aéreas, com vetos. Um deles refere-se à participação de capital estrangeiro nas companhias nacionais. O presidente em exercício, Michel Temer, cumpriu acordo feito com o Senado e retirou do texto final da Medida Provisória 714/2016 o artigo que aumentava para 100% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Com isso, essas companhias só podem ter participação externa de até 20%, como é hoje.  O presidente em exercício, Michel Temer, cumpriu acordo feito com o Senado e retirou do texto final da Medida Provisória 714/2016 o artigo que aumentava para 100% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. (Foto: PR) A MP foi enviada ao Congresso por Dilma Rousseff, mas o texto original previa um aumento dos atuais 20% para até 49%. No entanto, com apoio do g

Câmara aprova 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas

Projeto põe fim a protecionismo que condenava setor ao atraso Diário do Poder Por 199 votos contra 71, os deputados aprovaram hoje (21) uma emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil. O texto original, que restringia a possibilidade de controle em até 49%, e um projeto de lei de conversão, que foi aprovado pouco antes da emenda, já ampliavam a participação para 51% do capital. Atualmente, esta participação era limitada a 20%.  No comando, o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) encerrou a sessão na Câmara, convocando uma extraordinária para que o plenário continuasse apreciando destaques que foram apresentados ao texto. Polêmica, a medida divide posições na Câmara. Legendas como PT, PDT e PSOL alertam que esta ampliação do capital pode prejudicar o setor de aviação regional. O PT, porém, venceu uma batalha ontem quando, por acordo, conseguiu retirar do texto o trecho

Para manter expansão, a Azul projeta voos regionais e aos EUA

Valor A Azul, terceira maior companhia aérea do país, planeja se apoiar no programa regional de aviação, no maior acesso ao aeroporto de Congonhas e nas rotas internacionais para seguir crescendo acima da média do setor e, assim, continuar ganhando participação de mercado. "Vamos continuar crescendo. Não como nos últimos anos. Mas vamos crescer mais que o mercado", disse o presidente da Azul, Antonoaldo Neves, projetando uma expansão entre um dígito alto e dois dígitos. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Azul é a terceira maior aérea do país em passageiros-quilômetros transportados (RPK), com 16,3% do mercado em agosto. Um ano atrás, essa fatia era de 13,8%. No critério de pessoas embarcadas, a Azul responde por 21% dos passageiros domésticos transportados entre janeiro e agosto último, ou 13,12 milhões de pessoas - 7,5% mais que o apurado em igual período de 2013. O mercado local no país cresceu 7% nessa mesma base. Com frota de 143 aeronaves e 850 voos d

Governo publica MP de programa de estímulo à aviação regional

Governo poderá dar subsídios para companhias com voos regionais. Objetivo é aumentar nº de cidades e rotas atendidos por esse transporte. Reuters O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) medida provisória que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), que tem entre seus objetivos a ampliação do acesso da população ao transporte aéreo. A medida número 652 que cria o PDAR, anunciado há meses pelo governo federal, prevê que o governo poderá conceder subsídios para pagar parte dos custos das companhias aéreas com os voos regionais regulares de passageiros. As empresas interessadas em aderir ao programa terão que assinar contratos com o governo e se adequar às suas exigências. Os recursos dos subsídios virão do Fundo Nacional de Aviação Civil. Em 2013, o fundo acumulou R$ 2,7 bilhões em receitas, dos quais R$ 1,23 bilhão de outorgas pagas pelos concessionários dos aeroportos de Campinas (SP), Guarulhos (SP) e Brasília (DF). Na medida publicada nesta segun

Projeto bilionário para levar aviação a cidades menores ainda não decola

Companhias aéreas aguardam definição do plano do governo, que usaria subsídios para incentivar setor em 270 municípios pequenos e médios. Iniciativa pode elevar demanda por aeronaves menores e beneficiar Embraer. Rafael Plaisant | Deutsch Welle Expectativa é a palavra que melhor representa o sentimento das companhias aéreas brasileiras quanto à proposta do governo federal de incentivar a aviação regional no Brasil. Lançado em dezembro de 2012, o plano – que prevê a modernização de aeroportos regionais e subsídios para baratear as passagens aéreas – parece estar longe de sair do papel. O projeto ainda está em debate pela Presidência da República e os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e outras pastas. E precisa ser ratificado pelo Congresso antes de, novamente, voltar ao Planalto para sanção. A intenção seria gastar mais de 7 bilhões de reais para modernizar 270 aeroportos regionais e mais de 1 bilhão de reais por ano para subsidiar passagens aéreas e levar a aviação ao interior

Infraero já tem sete interessados para nova estatal de aeroportos

Por Daniel Rittner | Valor De Brasília Anunciada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda sem ter saído do papel, a Infraero Serviços já recebeu manifestações concretas de interesse de sete grandes operadoras estrangeiras que querem associar-se à nova subsidiária da estatal de aeroportos. A alemã Munich e a suíça Zurich, que fazem parte do consórcio vencedor do leilão de Confins (MG), estão na lista de interessadas. Também a Fraport, responsável pela administração do aeroporto de Frankfurt, respondeu positivamente às primeiras consultas formais da Infraero. Foram enviadas 17 cartas-consulta a operadoras com experiência na movimentação de aeroportos com mais de 12 milhões de passageiros por ano. Essa faixa de corte foi definida porque era justamente a exigência mínima do governo para operadoras nos consórcios que iam disputar o leilão de Confins. No Galeão, exigiam-se 22 milhões de passageiros. Sete empresas manifestaram, por escrito, interesse em entrar no

Plano de outorgas definirá novas concessões

Por Daniel Rittner e Cristiano Romero | Valor De Brasília O governo só vai fazer novas concessões de aeroportos à iniciativa privada, incluindo o Galeão (no Rio de Janeiro) e Confins (Belo Horizonte), depois de elaborar um plano de outorgas para o setor. O plano já começou a ser desenhado pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e deverá ser um de seus principais trabalhos em 2012. "Queremos fazer um planejamento estrutural. Não podemos continuar tomando decisões com base em dificuldades de curtíssimo prazo", disse o ministro-chefe da SAC, Wagner Bittencourt. Segundo ele, esse plano definirá a rede de aeroportos a ser mantida pela Infraero, os terminais que também poderão entrar na lista das concessões e aqueles que ficarão sob responsabilidade dos Estados. Quanto ao projeto do novo aeroporto de São Paulo, um empreendimento planejado pela Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez no município de Caieiras, Bittencourt é taxativo: ele é "incompatível" com o tráfego aéreo em

As concessões dos aeroportos

O Estado de SP A Secretaria de Aviação Civil (SAC) corre contra o relógio para a realização dos leilões de concessão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, que, marcados para 22 de dezembro, já se admite que podem ser adiados. Antes mesmo de decorridos os 30 dias de consulta pública do edital, que pode sofrer alterações, a SAC apresentou na semana passada as linhas gerais dos estudos econômico-financeiros para a outorga dos três aeroportos, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Vencida essa etapa, são previstos 45 dias entre a publicação do edital definitivo e os leilões. Mas há ainda muitas dúvidas a esclarecer, principalmente no tocante aos investimentos que caberão à Infraero. Informa-se que as concessionárias terão de investir R$ 4,2 bilhões até dezembro de 2013. Como foi estabelecida uma participação de até 49% da Infraero nas empresas que administrarão os aeroportos, não está claro qual será de fato a parcela da estatal e onde ela irá buscar o di

Concessionários deverão pagar ao governo taxa de 5% sobre a receita bruta

Daniel Rittner - Valor De Brasília   O governo estuda fixar em torno de 5% a taxa que deverá ser cobrada anualmente sobre a receita bruta dos futuros concessionários de Guarulhos, Viracopos e Brasília. A taxa será uma espécie de "royalty" sobre as operações dos aeroportos concedidos. Na avaliação do Palácio do Planalto, a demanda de passageiros passará por um crescimento explosivo nas próximas décadas. Por isso, decidiu criar uma "contribuição variável" nos contratos de concessão, que se somará ao valor de outorga oferecido nos leilões, previstos para 22 de dezembro.   Os recursos obtidos com essa taxa serão depositados no novo Fundo Nacional de Aviação Civil, responsável por alimentar os investimentos na rede de aeroportos que continuarão sendo operados pela Infraero. Com o avanço do programa de concessões, que deverá prosseguir com o Galeão (Rio) e Confins (Belo Horizonte), a tendência é a Infraero ficar com cada vez menos aeroportos lucrativos. Esse fundo, port