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Temer assina MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Tema estava em discussão no Congresso, mas ainda não foi à votação por falta de acordo. Chefe da Casa Civil disse que MP teve aval do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Por  João Cláudio Netto  e  Luiz Felipe Barbiéri | TV Globo  e  G1  — Brasília O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) medida provisória que autoriza a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP será publicada na tarde desta quinta em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União". Michel Temer assinou nesta quinta (13) MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras — Foto: Marcos Corrêa/PR Atualmente, o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital da companhia. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a partir de agora, desde que

Câmara aprova urgência para projeto que amplia a participação estrangeira em empresas aéreas

Com a urgência, o projeto pode tramitar em prazo menor e pode ser votado diretamente no plenário; proposta permite que participação de estrangeiros no capital das aéreas chegue a 100%. Por Fernanda Vivas | TV Globo , Brasília O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 290 votos a favor e 57 contra, o pedido de urgência para a tramitação da proposta que aumenta a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo e que transforma a Embratur em agência. Câmara dos Deputados | Reprodução Com o regime de urgência, os prazos de tramitação ficam menores, e o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar por votação em comissões. A proposta revoga o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica que estabelecia que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros pudessem ter até 20% deste capital. Com a revogação dos limites, a participação estrange

Governo vai liberar controle de empresas aéreas brasileiras por estrangeiros

Mudança será feita via medida provisória, informou o Ministério do Turismo. Hoje Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) permite que estrangeiros detenham, no máximo, 20% do capital de aéreas. G1 O governo vai permitir que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras, informou nesta terça-feira (11) o Ministério do Turismo. A mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) será feita por medida provisória, que tem validade imediata, a partir da sua publicação.  Ministro do Turismo Marx Beltrão De acordo com o ministério, a medida provisória será assinada pelo presidente Michel Temer ainda nesta terça. Hoje, o CBA permite que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital de empresas aéreas nacionais. Ou seja, o controle dessas empresas tem que ficar nas mãos de brasileiros. O ministro do Turismo, Marx Beltrão, afirmou que a MP não vai impor qualquer restrição ao investimento estrangeiro nas aéreas. "Não vai ter restrição. A abertu

Governo oficializa limite de 20% ao capital estrangeiro nas cias. aéreas 'nacionais'

Michel Temer cumpriu o acordo feito com o Senado Diário do Poder O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta terça-feira, 26, a Lei 13.319/2016, que estabelece mudanças no setor de empresas aéreas, com vetos. Um deles refere-se à participação de capital estrangeiro nas companhias nacionais. O presidente em exercício, Michel Temer, cumpriu acordo feito com o Senado e retirou do texto final da Medida Provisória 714/2016 o artigo que aumentava para 100% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Com isso, essas companhias só podem ter participação externa de até 20%, como é hoje.  O presidente em exercício, Michel Temer, cumpriu acordo feito com o Senado e retirou do texto final da Medida Provisória 714/2016 o artigo que aumentava para 100% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. (Foto: PR) A MP foi enviada ao Congresso por Dilma Rousseff, mas o texto original previa um aumento dos atuais 20% para até 49%. No entanto, com apoio do g

Câmara aprova 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas

Projeto põe fim a protecionismo que condenava setor ao atraso Diário do Poder Por 199 votos contra 71, os deputados aprovaram hoje (21) uma emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil. O texto original, que restringia a possibilidade de controle em até 49%, e um projeto de lei de conversão, que foi aprovado pouco antes da emenda, já ampliavam a participação para 51% do capital. Atualmente, esta participação era limitada a 20%.  No comando, o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) encerrou a sessão na Câmara, convocando uma extraordinária para que o plenário continuasse apreciando destaques que foram apresentados ao texto. Polêmica, a medida divide posições na Câmara. Legendas como PT, PDT e PSOL alertam que esta ampliação do capital pode prejudicar o setor de aviação regional. O PT, porém, venceu uma batalha ontem quando, por acordo, conseguiu retirar do texto o trecho

Mudança em limite a estrangeiros em companhias aéreas eleva possibilidades de capital, diz Gol

Por Alberto Alerigi Jr. | Reuters SÃO PAULO (Reuters) - A Gol avaliou com surpresa a inclusão de mecanismo que revoga o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas do Brasil no parecer aprovado na véspera sobre o plano de desenvolvimento da aviação regional, disse o presidente-executivo da empresa nesta quarta-feira. "A única surpresa foi a mudança no limite de capital estrangeiro (...) Isso aumenta muito possibilidades de estrutura de capital da companhia", disse Paulo Kakinoff em teleconferência com jornalistas. Segundo ele, a mudança, que elimina a barreira de 20 por cento a investidores estrangeiros nas companhias aéreas do país, é "muito bem vinda". O projeto ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção presidencial. Às 10h32, a ação da Gol subia 5,83 por cento, a 13,08 reais, diante de baixa de 0,26 por cento do Ibovespa.

União estuda três opções para abrir setor aéreo

Por Daniel Rittner | Valor De Brasília O governo está debruçado na análise de três opções diferentes para aumentar o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas. Na hipótese mais radical, impensável poucos meses atrás, e já defendida por algumas autoridades, prevê-se eliminar qualquer tipo de barreira e abrir completamente o setor às empresas de fora. Na alternativa mais branda, a mudança seria elevar o teto de participação estrangeira de 20% para 49%, o que é fortemente apoiado pelas aéreas nacionais. Há uma alternativa intermediária: permitir que haja controle estrangeiro, mas com regras mais estritas para a tomada de decisões sensíveis. Essa possibilidade é inspirada na Lei 12.598, que entrou em vigência em 2012 e criou as "indústrias estratégicas de defesa nacional" - empresas brasileiros com atuação no fornecimento de equipamentos militares. Por essa legislação, exige-se que acionistas de outros países não possam exercer, em cada assembleia-geral, número de votos

Projeto abre espaço para estrangeiro deter 100% de empresa aérea

Artigo incluído em projeto a ser votado no Congresso prevê essa possibilidade, em caso de acordos de reciprocidade Denise Madueño / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo O plenário da Câmara deve votar após as eleições o projeto do Código Brasileiro de Aeronáutica ampliando a participação estrangeira no capital de empresas de aviação. O projeto do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), abre a possibilidade de as empresas estrangeiras participarem, sem limite, de companhias aéreas nacionais em caso de acordo bilateral do Brasil. O artigo consta da proposta aprovada na  comissão especial criada para discutir o código e que está pronta para ser votada pelo conjunto dos deputados. O projeto amplia dos atuais 20% para 49% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Um outro artigo do texto, porém, deixa livre essa participação estrangeira ao prever capital social votante em poder de brasileiros menor do que os 51%, "observada a reciprocidade" nos acordos