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Mostrando postagens com o rótulo CBA

Temer assina MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Tema estava em discussão no Congresso, mas ainda não foi à votação por falta de acordo. Chefe da Casa Civil disse que MP teve aval do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Por  João Cláudio Netto  e  Luiz Felipe Barbiéri | TV Globo  e  G1  — Brasília O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) medida provisória que autoriza a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP será publicada na tarde desta quinta em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União". Michel Temer assinou nesta quinta (13) MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras — Foto: Marcos Corrêa/PR Atualmente, o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital da companhia. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a partir de agora, desde que

Câmara aprova urgência para projeto que amplia a participação estrangeira em empresas aéreas

Com a urgência, o projeto pode tramitar em prazo menor e pode ser votado diretamente no plenário; proposta permite que participação de estrangeiros no capital das aéreas chegue a 100%. Por Fernanda Vivas | TV Globo , Brasília O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 290 votos a favor e 57 contra, o pedido de urgência para a tramitação da proposta que aumenta a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo e que transforma a Embratur em agência. Câmara dos Deputados | Reprodução Com o regime de urgência, os prazos de tramitação ficam menores, e o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar por votação em comissões. A proposta revoga o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica que estabelecia que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros pudessem ter até 20% deste capital. Com a revogação dos limites, a participação estrange

Governo vai liberar controle de empresas aéreas brasileiras por estrangeiros

Mudança será feita via medida provisória, informou o Ministério do Turismo. Hoje Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) permite que estrangeiros detenham, no máximo, 20% do capital de aéreas. G1 O governo vai permitir que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras, informou nesta terça-feira (11) o Ministério do Turismo. A mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) será feita por medida provisória, que tem validade imediata, a partir da sua publicação.  Ministro do Turismo Marx Beltrão De acordo com o ministério, a medida provisória será assinada pelo presidente Michel Temer ainda nesta terça. Hoje, o CBA permite que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital de empresas aéreas nacionais. Ou seja, o controle dessas empresas tem que ficar nas mãos de brasileiros. O ministro do Turismo, Marx Beltrão, afirmou que a MP não vai impor qualquer restrição ao investimento estrangeiro nas aéreas. "Não vai ter restrição. A abertu

Projeto pode permitir a estrangeiro controlar empresa aérea no Brasil

Permissão seria apenas em caso de reciprocidade entre Brasil e outro país. Legislação prevê atualmente participação estrangeira máxima de 20%. Fábio Amato | G1 , em Brasília O governo federal vai propor uma mudança na lei para que grupos estrangeiros sejam autorizados a controlar empresas aéreas que operam dentro do Brasil. Atualmente, o Codigo Brasileiro de Aeronáutica (CBA) limita a participação estrangeira em 20%. Uma mudança nessa legislação vem sendo discutida há anos. A principal discussão, porém, girava em torno do aumento na participação de estrangeiros, para até 49%, mantendo o controle das empresas aéreas em mãos de empresários brasileiros. Nesta sexta-feira (26), o Ministério da Fazenda informou que vai encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto que eleva de 20% para 49% a participação de grupos de fora. A proposta, porém, vai prever uma segunda situação: nos casos de reciprocidade entre os países, esse percentual pode ser ainda maior. Isso signific

Raimundo Lira apresenta projeto que proíbe taxa abusiva na remarcação de passagem aérea

Portal PB Agora O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) deu entrada no Senado a um Projeto de Lei que proíbe acréscimo abusivo de preço na passagem aérea remarcada a pedido do consumidor. A iniciativa altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para limitar o acréscimo de preço da mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete de passagem aérea pelo passageiro. Com a nova redação proposta por Lira, em caso de alteração de voo solicitada pelo passageiro, no prazo estabelecido no contrato de transporte aéreo regular, o eventual acréscimo de preço para alocação do passageiro em novo voo doméstico, nas poltronas reservadas para a mesma faixa tarifária, não poderá exceder ao valor do bilhete vendido. Em sua justificativa, Lira observou que a política tarifária brasileira para o mercado de serviços aéreos regulares é, de fato, uma conquista para a sociedade, que passou a se beneficiar da redução de preços causada pela concorrê

União, Anac e aéreas são condenadas a pagar R$ 10 milhões por caos em 2006

Indenização se refere a danos e transtornos causados a passageiros devido aos vários cancelamentos e atrasos de voos O Globo SÃO PAULO - A Justiça Federal condenou a União, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), a Infraero e outras seis companhia aéreas foram condenadas ao pagamento de R$10 milhões pelos danos e transtornos causados a seus clientes, devido aos vários cancelamentos e atrasos de voos ocorridos em 2006, durante o chamado caos aéreo. O valor, de acordo com a Justiça, será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade e coletivamente sofridos. A ação, proposta com os pedidos de reconhecimento da prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), diz que desde 27 de outubro daquele ano os consumidores sofreram com a crise que se instalou no sistema de tráfego aéreo brasileiro, tendo seu ápice em 2 de novembro. Na ocasião, o tempo de espera para embarque chegou a mais de 15 horas, sem que passageiros

Estrangeiras fora da demanda da Copa

Entrada no mercado doméstico dependeria de mudanças na legislação e na logística das empresas Daniel Carmona Erica Ribeiro Brasil Econômico A tentativa de pressionar as companhias aéreas brasileiras a reduzir o preço dos bilhetes no período da Copa do Mundo com a possível entrada das concorrentes estrangeiras em voos domésticos esbarra na legislação nacional e na Convenção de Chicago — da qual o Brasil é um dos signatários e que prevê acordos bilaterais entre os países — , e também em entraves logísticos, como infraestrutura em aeroportos, custos de combustível, impostos e readequação de pilotos, treinamento e mudanças nos seguros de aviões. De acordo com especialistas e representantes do setor ouvidos pelo Brasil Econômico, não haveria tempo hábil para mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica e em todos os procedimentos para que companhias de ou tros países atendessem à demanda da Copa. Faltando cinco meses para a competição, algumas das maiores empresas de aviação teriam também

Pilotos não querem abrir mercado para estrangeiros

FABIO GRANER - Agencia Estado BRASÍLIA - Os pilotos brasileiros de helicóptero são contra abertura do mercado nacional para pilotos estrangeiros, mesmo que em caráter temporário. A possibilidade de acabar com essa reserva de mercado está sendo patrocinada pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), relator do novo Código Brasileiro de Aeronáutica. O código está na lista de projetos a votar até o fim do ano na Câmara. A reação à mudança do artigo 158 do código atual, que não permite a contratação de estrangeiros, é liderada pela Associação Brasileira de Pilotos de Helicóptero (Abraphe). A associação enviou ao relator, na semana passada, um documento com argumentos "técnicos", "econômicos" e "estratégicos" e pede que seja mantido "inalterado" o artigo porque os dados oficiais provariam que não haverá falta de pilotos nos próximos anos - nem mesmo por conta da demanda prevista com o aumento da produção do petróleo do pré-sal. O presidente da

Investigação sobre as causas do acidentes com helicóptero ocorre em três instâncias

Heliana Frazão Do UOL Notícias Em Salvador Concluída a busca pelas vítimas do helicóptero que caiu na sexta-feira (17) em Trancoso, região de Porto Seguro, sul da Bahia, as investigações se concentram agora nos motivos que provocaram o acidente que matou sete pessoas, entre elas a namorada do filho do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). São três as vertentes das apurações: uma está a cargo do Segundo Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa 2), outra será conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e uma terceira, criminal, será desenvolvida pela Polícia Civil, que instaurou inquérito para apurar responsabilidades. Conforme o Seripa, os trabalhos de investigação já começaram, apesar de a aeronave ainda não ter sido içada do mar. Segundo militares que trabalham no órgão, serão apurados todos os fatores que contribuíram para a ocorrência – segundo afirmam, geralmente é um somatório de fatores- , mas não há prazo defin

Empresas querem pilotos voando mais

Estudo aponta que alteração na legislação elevaria salários dos aeronautas Elio Bandeira - Zero Hora As empresas aéreas concluíram um estudo no qual propõem o aumento da jornada de trabalho dos aeronautas (pilotos e comissários de voo) como uma das saídas para aumentar a produtividade e evitar problemas de cancelamentos e atrasos nos aeroportos brasileiros. As companhias defendem a iniciativa argumentando que o incremento na carga horária também beneficiará os trabalhadores, que terão aumento de salário e maior número de folgas mensais.   O horário de trabalho dos profissionais é regulamentado pela lei 7.183 e qualquer mudança precisa passar pelo Congresso. A intenção das empresas é encaminhar a proposta ainda neste ano, em conjunto com alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), regulado pela lei 7.565, de 1986.   Pela legislação, os aeronautas devem cumprir uma carga horária máxima de nove horas e 30 minutos por dia de voo com um limite de cinco pousos. Além disso, não po