O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) deu entrada no Senado a um Projeto de Lei que proíbe acréscimo abusivo de preço na passagem aérea remarcada a pedido do consumidor. A iniciativa altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para limitar o acréscimo de preço da mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete de passagem aérea pelo passageiro.
Com a nova redação proposta por Lira, em caso de alteração de voo solicitada pelo passageiro, no prazo estabelecido no contrato de transporte aéreo regular, o eventual acréscimo de preço para alocação do passageiro em novo voo doméstico, nas poltronas reservadas para a mesma faixa tarifária, não poderá exceder ao valor do bilhete vendido. Em sua justificativa, Lira observou que a política tarifária brasileira para o mercado de serviços aéreos regulares é, de fato, uma conquista para a sociedade, que passou a se beneficiar da redução de preços causada pela concorrência entre as empresas aéreas.
Entretanto, segundo ele, não se definiu ainda como compatibilizar a liberdade tarifária com uma regulação mínima que atenue grandes discrepâncias de preços para voos da mesma categoria, percurso e horário. Com isso, variações absurdas geram insegurança ao consumidor, por não dispor das informações necessárias para planejar a utilização da modalidade de transporte aéreo. Lira observou que o consumidor, além das dificuldades normais para comprar uma passagem aérea que lhe atenda, está sujeito a uma armadilha, caso tenha necessidade de remarcar seu voo.
Mesmo que esteja dentro do prazo previsto em contrato para alteração de passagem, pagando a taxa de remarcação e escolhendo voo similar, é, muitas vezes, forçado a pagar por uma diferença de preço abusiva e de valor imprevisível. Ele entende que a concorrência entre empresas aéreas traz ganhos para toda a sociedade, por proporcionar serviços melhores e com preços mais acessíveis. “Mas, uma vez feita a escolha de compra, o passageiro não pode ser tratado como uma presa, sujeito a condições que desconhecia antes da compra” observa.
Redução em taxas e tarifas – Raimundo Lira também é autor de um projeto de lei que permite a participação de empresas estrangeiras na aviação civil brasileira. Na opinião dele, essa medida vai aumentar o número de empresas aéreas no Brasil, o que intensificará a concorrência no setor, diminuindo o preço de taxas e tarifas.
Na visão do senador, o setor aéreo brasileiro é marcado por grande concentração na prestação do serviço de transporte regular de passageiros. Como decorrência deste fato, as tarifas cobradas são elevadas, quando comparadas a diversos outros países, que têm maior nível de concorrência.
“De fato, acreditamos que as tarifas somente se reduzirão caso haja um número maior de empresas ofertando este serviço. Nesse sentido, entendemos que a melhor forma de estimular a entrada de novos concorrentes em nosso mercado é permitir que o capital estrangeiro possa investir em nosso País, situação que geraria emprego, renda e menores tarifas para os brasileiros” observou.
Ele frisou que a possibilidade de se beneficiar dos capitais estrangeiros já é amplamente utilizada por vários setores da economia brasileira, como é o caso das empresas de telefonia ou das montadoras de veículos. Em ambos os casos, o País se beneficia não só dos recursos que são aqui aplicados, mas também do conhecimento técnico que essas empresas trazem, o que permite oferecer produtos e serviços melhores e mais baratos.
“O mesmo ocorre no próprio setor de aviação civil. Os leilões para concessão de cinco dos maiores aeroportos do País realizados recentemente tiveram a participação de importantes grupos estrangeiros. Nossa proposta visa, portanto, estender os benefícios do investimento estrangeiro ao transporte aéreo regular de passageiros em nosso País” disse o senador paraibano, que também é empresário e economista.
As duas proposituras devem tramitar na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de seguir para votação em Plenário.