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CAE aprova indenização para passageiro de voo cancelado

Proposta aprovada garante ao consumidor direito a receber o equivalente à tarifa cheia mais o reembolso do valor gasto com a passagem aérea Edson Sardinha | Congresso em Foco A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), proposta que garante ao consumidor o direito de receber multa correspondente à tarifa cheia mais o reembolso do valor do bilhete caso tenha seu voo cancelado pela empresa aérea. Atualmente, o passageiro vítima de cancelamento que não puder ser imediatamente reacomodado em outro voo tem direito apenas ao ressarcimento do que pagou. “Essa regra resulta na punição dos passageiros mais previdentes, que compraram seu bilhete com antecedência, a preços mais baixos. Se não puderem reprogramar a viagem para data mais afastada, terão que comprar novo bilhete, a preços muito superiores aos originais”, criticou a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Na avaliação da relatora, as atuais regras só beneficiam a empresa aérea. Para ela, a muda

Presidente da Câmara devolve MP 617, que desonerava transporte aéreo

Valor "Chegou agora, às 19h27, o relatório da comissão sobre essa MP. Ainda não tenho nem o texto impresso, não vou submeter os senhores parlamentares a isto, então comunico que vou devolver o relatório à comissão mista", afirmou Alves. A MP perde a validade no dia 27. A Câmara teria que votar o texto até esta sexta-feira para respeitar o prazo de sete dias antes do fim do prazo, dado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Entretanto, a Câmara já marcou uma comissão-geral na quinta-feira para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil. Além do curto prazo de discussão, o relatório final, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), era polêmico e não tinha consenso para votação. O parlamentar estendeu a desoneração tributária para o transporte marítimo e para o setor aéreo, propostas que não tinham concordância do governo. As desonerações para o transporte público, porém, foram sancionadas há uma semana pela presidente Dilma Rousseff por um projeto de lei do

Aéreas pedem ajuda e governo promete proposta em 15 dias

Em meio à crise no setor, companhias negociam desoneração tributária e mudanças no cálculo do preço do combustível Mauro Zanatta e  Tânia Monteiro | O Estado de SP Brasília O governo apresentará em 15 dias uma proposta para auxiliar a recuperação do desempenho financeiro das empresas aéreas. Em reunião na Casa Civil da Presidência, autoridades federais discutiram ontem as propostas feitas pelas companhias. "Ainda não temos. Vamos aprofundar as propostas. Em 15 dias, espero já ter definições", disse o ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, ao Estado. O encontro de ontem teve a participação de autoridade dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, BNDES, Banco do Brasil e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O governo descarta uma ajuda do BNDES às companhias áreas. No Congresso, os parlamentares já operam alterações para ajudar as empresas. A pedido do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o deputado Mário Negromonte (PP-BA) incluiu em seu relatório da Medida Provi

Governo analisará pleitos das aéreas

Empresas apresentam ao ministro Moreira Franco nove propostas para contornar dificuldades financeiras; resposta deve sair em dez dias Secretaria de Aviação Civil O ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, disse nesta terça-feira (20), em Brasília, que o governo analisará durante os próximos dez dias o conjunto de propostas apresentadas pelas empresas aéreas para minimizar os efeitos da alta do dólar sobre o setor. O ministro recebeu na Secretaria de Aviação Civil os presidentes de TAM, Gol, Azul e Avianca, além da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas). Os empresários falaram sobre o impacto da alta da moeda americana nas últimas semanas sobre o setor, que tem cerca de 57% dos seus custos dolarizados. Segundo Eduardo Sanovicz, presidente da Abear, a variação cambial impôs prejuízos às empresas e já causou um aumento médio de 4% nas tarifas em todo o país e uma redução na oferta de voos. “A última represa se rompeu”, afirmou, sobre o repasse da elevação do dólar ao preç

Ameaça de greve no setor aéreo preocupa Ana Amélia

Iara Guimarães Altafin - A gê ncia Senado Ao final do debate sobre a fusão de companhias aéreas, realizado nesta terça-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a senadora Ana Amélia (PP-RS) manifestou preocupação com a possibilidade de greve de aeronautas e aeroportuários. De acordo com sindicatos das categorias, a paralisação poderá ocorrer na próxima quinta-feira (13), caso não haja avanço nas negociações com as empresas aéreas. – A greve afetará todo o funcionamento do país – disse, ao apontar reflexos também no Congresso. Ela lembrou a mobilização de prefeitos, prevista para esta quarta-feira (12), para acompanhar a votação do pedido de urgência para o exame de veto presidencial ao projeto que distribui royalties do petróleo. No debate realizado na CAS, Graziella Baggio, diretora do Sindicato Nacional dos Aeronautas, relatou a insatisfação dos trabalhadores com o não atendimento de reivindicações que vão desde reajuste salarial, passando pelo fim de demissões arbitrárias

Terceirização em aeroportos é criticada

Tiago Miranda - Jornal da Câmara Integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor criticaram na quarta-feira (4) a terceirização dos serviços de inspeção de pessoas e bagagens nos aeroportos. A comissão realizou um debate com representantes da Infraero – empresa que administra os principais aeroportos do País –, da Anac e do Departamento de Polícia Federal (DPF) para discutir a contratação e qualificação dos profissionais de inspeção. Para Celso Russomanno (PP-SP), os funcionários terceirizados não têm competência para fiscalizar passageiros e bagagens. Atualmente, há um termo de ajustamento de conduta firmado entre a Infraero e o Ministério Público Federal que permite a prática. “A falta de preparo é grave. Não estamos prontos para receber a Copa do Mundo e a Olimpíada”, disse o parlamentar, que solicitou cópia do termo de ajustamento para a comissão estudar. ENCARGOS – Russomanno também criticou a falta de pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas. Segundo ele