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Mostrando postagens com o rótulo Lei nº 7.565/1986

Projeto pode permitir a estrangeiro controlar empresa aérea no Brasil

Permissão seria apenas em caso de reciprocidade entre Brasil e outro país. Legislação prevê atualmente participação estrangeira máxima de 20%. Fábio Amato | G1 , em Brasília O governo federal vai propor uma mudança na lei para que grupos estrangeiros sejam autorizados a controlar empresas aéreas que operam dentro do Brasil. Atualmente, o Codigo Brasileiro de Aeronáutica (CBA) limita a participação estrangeira em 20%. Uma mudança nessa legislação vem sendo discutida há anos. A principal discussão, porém, girava em torno do aumento na participação de estrangeiros, para até 49%, mantendo o controle das empresas aéreas em mãos de empresários brasileiros. Nesta sexta-feira (26), o Ministério da Fazenda informou que vai encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto que eleva de 20% para 49% a participação de grupos de fora. A proposta, porém, vai prever uma segunda situação: nos casos de reciprocidade entre os países, esse percentual pode ser ainda maior. Isso signific