OBRAS EM Guarulhos: juíza estabelece multa diária de R$100 mil para o caso de prosseguimento dos trabalhos
Paralisação deve-se à contratação sem licitação da Delta Construções. Juíza rejeita alegação de urgência da Infraero
Lino Rodrigues - O Globo
SÃO PAULO. A Justiça Federal em São Paulo determinou ontem a imediata paralisação da obra de construção do terminal remoto de passageiros do aeroporto Internacional de Guarulhos. A razão é a contratação, sem licitação, da empresa Delta Construções S/A para a execução do projeto. A decisão, em caráter liminar, foi da juíza Louise Vilela Filgueiras Borer, da 6ª Vara Federal em Guarulhos, que fixou ainda uma multa de R$100 mil por dia caso a ordem de suspender a obra seja descumprida.
Segundo o despacho da juíza, não se justifica a dispensa de licitação com base na urgência alegada pela Infraero, estatal que administra os aeroportos do país. Na avaliação da magistrada, a necessidade da ampliação do aeroporto é antiga e a "possível situação de caos aéreo", prevista pela própria Infraero, deve-se à inércia da administração pública.
"Está claro que a urgência alegada não é fato excepcional, e não se origina de caso fortuito, de uma situação de calamidade pública, nada disso. É uma necessidade pública já existente há anos, que só agora se visa a atender com pressa, com urgência, alegando-se prejuízos à população se não realizada a obra em 180 dias", escreveu a juíza na sentença.
Louise Borer determinou ainda que, além da paralisação das obras, não seja realizado qualquer pagamento à Delta pela Infraero até o julgamento final.
Iniciada há pouco mais de um mês, a obra do novo terminal, que ocupa a área de um antigo prédio da Vasp, tem custo estimado em R$86 milhões e inauguração prevista para dezembro deste ano.
A nova área é independente dos outros terminais e deve aumentar a capacidade do aeroporto em 5,5 milhões de passageiros por ano, atendendo somente a voos domésticos. Um segundo terminal remoto, localizado ao lado do que foi embargado pela Justiça, no valor de R$23,2 milhões, está com licitação das obras prevista para janeiro de 2012, e término em dezembro do mesmo ano.
Infraero vai recorrer e da decisão judicial
A Infraero informou, por meio de sua assessoria, que vai recorrer da decisão judicial para assegurar a retomada da obra o mais rápido possível. Em sua defesa na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a estatal alegou que não realizou o procedimento de licitação em função da urgência causada pela proximidade da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, bem como de evitar um novo "caos aéreo" no fim deste ano.
Já o MPF considerou a alegação da Infraero uma "urgência provocada" com o intuito de "emparedar" os órgãos do controle do patrimônio público (Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Judiciário), forçando-os a aceitar os valores contratados à margem da Lei de Licitação. A juíza ressaltou ainda que a licitação existe para garantir a devida publicidade aos atos da administração e que não pode ser vista como um entrave.
"Criar-se-ia perigoso precedente, correndo-se o risco de que sejam, no futuro, realizadas contratações arbitrárias, sem a devida consideração do interesse público, com base em fabricadas urgências", disse a magistrada.
