Comissão vota na quarta modificações no Código Brasileiro de

Texto aumenta para 49% a participação de empresas estrangeiras nas companhias aéreas e regulamenta os direitos dos passageiros em casos de atrasos, cancelamentos de voos e overbooking

Carolina Pompeu - Jornal da Câmara

Na próxima quarta-feira (16), a Câmara deve votar proposta que modifica quase 50 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7565/86). O texto trata, entre diversos assuntos, da composição do capital das empresas aéreas, a definição dos órgãos e entidades que vão regulamentar o setor e os direitos dos passageiros nos casos de cancelamento de voos e overbooking.

 

A proposta é um substitutivo resultante dos 31 projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara (PL 6716/09 e apensados). Segundo seu autor, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o texto promete modernizar o setor e "revitalizar aqueles artigos defasados oriundos de um tempo em que o transporte aéreo era menos difundido". O substitutivo seria votado na última quarta-feira (9) por uma comissão especial destinada a tratar do assunto, mas um pedido de vista adiou a deliberação.

Capital estrangeiro

- Uma das mudanças previstas é o aumento do limite para participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas brasileiras. Hoje, esse limite é de 20%. Se a proposta for aprovada, a participação máxima será de 49%.

Rocha Loures acredita que a mudança vai reforçar a capacidade de investimento das empresas nacionais e levar mais competitividade para o setor. "Hoje, nós temos apenas duas grandes companhias aéreas atuando no País, mas podemos ter pelo menos três ou quatro. Essa mudança nos dará mobilidade a custos cada vez menores", argumenta.

A mudança agrada ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea). Para o diretor técnico do Sindicato, Ronaldo Jenkis, a capitalização das aéreas vai garantir melhorias nos serviços oferecidos.

Autoridades

- O substitutivo de Rocha Loures determina ainda que os órgãos responsáveis pelo setor aéreo no País serão a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Comando da Aeronáutica (Comaer). As diferentes atribuições serão delimitadas em lei específica, mas, segundo o relator, a nova norma deve resolver problemas causados pela indefinição dos órgãos ou entidades responsáveis pela área.

"Até hoje, não há uma definição sobre, por exemplo, de quem é a responsabilidade pelo tráfego e pelo controle aéreos. Embora feito por militares, em alguns casos em conjunto com civis, fato é que o comando dos controladores de voo hoje está vago", avaliou.

Ainda pela proposta, o Poder Executivo deverá enviar periodicamente para análise do Congresso as diretrizes do País para uma Política Nacional de Aviação Civil. Lá estarão as metas de ampliação e melhoria dos serviços aéreos, redução da emissão de poluentes e diminuição dos índices de acidente no transporte aéreo. O planejamento terá validade de quatro anos e será entregue no primeiro semestre de governo de cada novo presidente.

Sucata de avião

- Outra mudança prevista no texto é a possibilidade de leilão dos aviões abandonados nos aeroportos. Hoje, não há lei que impeça as empresas aéreas de deixar aeronaves abandonadas nessas áreas. Segundo Rocha Loures, esses equipamentos congestionam espaços que deveriam ser destinados aos aviões em funcionamento e às atividades de embarque e desembarque de passageiros.

Pelo substitutivo, as autoridades aeronáuticas passam a ter o direito de leiloar esses aviões após 90 dias de abandono. "Dessa forma, acabamos com verdadeiros cemitérios de aeronaves que vemos hoje em diversos aeroportos brasileiros", afirmou o parlamentar.