Decisão desta quarta-feira é favorável à solicitação da concessionária no texto do pedido. Aeroportos Brasil anunciou recuperação judicial na segunda-feira para tentar evitar a falência.
Por G1 Campinas e Região
A Justiça suspendeu todas as execuções de dívidas, multas e o processo de caducidade contra o Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), em Campinas (SP), enquanto analisa se aceita ou não o processo de recuperação judicial, protocolado pela Aeroportos Brasil na última segunda-feira (7). A decisão, assinada pela juíza da 8ª Vara Cível do município na tarde desta quarta-feira (9), é favorável à solicitação feita pela concessionária no texto do pedido de recuperação.
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| O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (Foto: Ricardo Lima) |
No texto da decisão, a juíza Bruna Marchese e Silva cita as “peculiaridades do pedido” e afirma que a não suspensão das dívidas, e do processo de cassação da concessão aberto em fevereiro pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ocasionaria no encerramento das atividades da empresas que fazem parte da concessionária.
De acordo com a juíza, a antecipação do período de suspensão possibilita a análise cautelosa de todos os documentos do pedido de recuperação judicial, sem prejudicar o andamento das empresas. A Aeroportos Brasil Viracopos informou que não vai comentar a decisão e aguarda a resposta definitiva sobre o processo para evitar a falência da empresa. A dívida da concessionária soma R$ 2,88 bilhões.
"Diante do exposto, defiro o pedido cautelar para determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as devedoras (sujeitas ao processo de recuperação judicial) e notadamente da execução da multa administrativa e do processo administrativo de caducidade mencionados na inicial até que essa questão seja reanalisada por ocasião da futura decisão que tratará do processamento do pedido de recuperação", diz o texto da decisão da juíza.
A Justiça ainda nomeou uma empresa para fazer uma perícia nos documentos anexados pela concessionária ao processo. Nesta quarta-feira, o governo federal anunciou que vai regulamentar, nos próximos dias, a lei 13.448/17, que trata de relicitações de concessões de transportes do Brasil. O impasse para a resposta da União foi um dos motivos apontados por Viracopos para o pedido de recuperação judicial, além das dívidas e da frustração no fluxo da demanda. Veja a argumentação do aeroporto no texto do pedido.
O pedido
O pedido foi protocolado na 8ª Vara Cível da Justiça de Campinas e é uma medida usada por empresas em dificuldades econômicas para evitar a falência. Com ele, é possível suspender temporariamente a execução de garantias de dívidas. A intenção da concessionária também é suspender o processo de caducidade aberto pela Anac. A empresa tem 60 dias para apresentar o plano. A Triunfo, uma das acionistas, afirmou que as atividades do terminal não devem ser afetadas.
Viracopos ainda tem multas a pagar pelo atraso nas obras de ampliação – o novo terminal foi inaugurado em 2014 sem estar concluído e só em 2016 toda a operação foi transferida. Inicialmente o valor era de R$ 90 milhões, depois foi para R$ 60 milhões, e Viracopos recorreu para reduzi-lo ainda mais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. As outras 51% são divididas entre a UTC Participações (45%), Triunfo Participações (45%) e Egis (10%). Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 mil. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação Lava Jato e estão em recuperação judicial desde 2017.
A recuperação judicial foi a última opção encontrada pela concessionária de Viracopos. No final de março, o presidente da Aeroportos Brasil informou ao G1 que havia entrado com um pedido de liminar na Justiça para obrigar o governo a analisar a relicitação, pedida em julho de 2017, e suspender o pedido da caducidade aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em fevereiro de 2018. No entanto, com a liminar negada, a estrutura precisou entrar o processo para evitar a falência.
Tentativa de devolução
A Aeroportos Brasil anunciou, em julho de 2017, o interesse em devolver a concessão ao governo por conta das dificuldades financeiras e da frustração da demanda do fluxo de passageiros e de cargas. No entanto, a devolução depende do decreto de relicitações que ainda não foi publicado pelo governo federal.
Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil abriu um processo para cassação da concessão do aeroporto devido ao atraso da concessionária em quitar parcelas da chamada outorga, que é um valor pago anualmente ao governo pelo direito de explorar um bem público.
Viracopos entrou com uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de março para obrigar o governo federal a analisar o pedido de devolução do aeroporto, além de tentar suspender o processo de caducidade da concessão aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A liminar foi negada no dia 2 de maio, mas o mérito do pedido ainda será julgado pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal, ainda sem data definida.
"A Recuperação Judicial está sendo ajuizada, também, como consequência da ausência de resposta conclusiva, pelas autoridades administrativas responsáveis, sobre o pedido de devolução amigável da concessão", diz Viracopos, em nota.
Veja abaixo os motivos apontados pela concessionária no pedido de recuperação judicial
- Frustração do fluxo da demanda de cargas e passageiros.
- Falta de recomposição financeira por parte da Anac por conta de "desequilíbrios financeiros".
- Crise econômica do país.
- Demora para análise do pedido de relicitação e ausência da publicação do decreto que regulamenta o processo.
- Processo de caducidade aberto pela Anac por conta de descumprimentos contratuais
- Descumprimento de acordos contratuais com a Anac, como a liberação de áreas do sítio aeroportuário.
- Passivo de R$ 2,8 bilhões.