TCU rejeita pedido para alterar edital de Galeão e Confins

O Estado de SP

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou pedido do Congresso para alterar os editais de concessão de Galeão e Confins e permitir que os grupos privados que controlam aeroportos brasileiros participassem do leilão sem restrições. Sem alterações, a entrega e abertura dos envelopes de investidores interessados continua marcada para a próxima semana.

Na mesma sessão, o TCU também aprovou os estudos de viabilidade econômica referentes ao trecho da BR-163 no Mato Grosso do Sul. A rodovia, com extensão de 847,2 km, faz parte do Programa de Investimentos em Logística (PIL). Com a liberação, o governo pode publicar o edital de licitação do lote. O objetivo é leiloá-lo no mês que vem.

Requerimento da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, de autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedia que o TCU retirasse o limite à participação dos atuais concessionários dos aeroportos leiloados em fevereiro do ano passado - Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF).

Os grupos que já controlam esses aeroportos poderão deter até 15% na composição dos 51% do consórcio que cabem ao setor privado - os 49% restantes serão da Infraero. Com essa fatia, eles não terão direito a assento no conselho de administração dos concessionários.

Ao criar esse limite, o governo queria elevar a competição entre operadores no setor e impedir que um mesmo grupo controlasse os maiores aeroportos do País. Na representação ao TCU, o deputado alegou que o mercado tem um número reduzido de potenciais investidores e as restrições impunham dificuldades a uma maior disputa.

Em seu voto, o ministro Weder de Oliveira manteve a avaliação que o TCU já havia feito em 2 de outubro, quando aprovou os estudos para a concessão dos aeroportos. Segundo ele, a restrição não ofende os princípios da livre concorrência e da competitividade.

Rodovia. O TCU liberou também os estudos da BR-163 (MS), no trecho que vai da divisa com o Estado de Mato Grosso até o limite com o Paraná.

Dessa vez, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enviou ao TCU estudos atualizados, com estimativas mais realistas para o crescimento do PIB, de 2,5%, e para o crescimento do tráfego.

Com as novas projeções, a tarifa-teto apresentada no estudo, de R$ 9,27 a cada 100 quilômetros. O TCU, no entanto, recomendou correções que poderiam reduzir o pedágio para R$ 7,88 a cada 100 quilômetros.

Sem obrigatoriedade

O governo federal, que prevê nove praças de pedágio para o lote da BR-163 (MS), pode acatar a sugestão do TCU para a tarifa-teto, mas não há obrigatoriedade.


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