Regime de exploração será alterado
Geralda Doca – O Globo
BRASÍLIA. O Conselho de Aviação Civil (Conac), que reúne vários ministros e define regras básicas do setor, endossará amanhã decisão do governo de ampliar de 20% para 49% o limite de participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais. A proposta está em linha com projeto que já tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Também será aprovada na reunião a mudança no regime de exploração do serviço de transporte aéreo, de concessão para autorização, acatando determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
As duas medidas alteram um capítulo do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer). Para serem colocadas em prática, o Executivo enviará um projeto de lei ao Congresso. No caso do capital estrangeiro, a ideia é apoiar o projeto já em tramitação.
Segundo Fernando Soares, diretor do Departamento de Aviação Civil (Depec) do Ministério da Defesa, a ampliação do capital estrangeiro em empresas nacionais é um pleito do setor. Sobre a adoção do regime de autorização, ele afirmou que vai reduzir a burocracia do processo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
As empresas, no entanto, ficam obrigadas a cumprir requisitos técnicos de segurança para obter o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (Cheta). No novo modelo, não haverá prazo determinado para a exploração do serviço, também a pedido do setor, para evitar problemas de financiamento de aeronaves.
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