Última Instância
O TJ-DFT (Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios) condenou a empresa TAM Linhas Aéreas a restituir 76.362 pontos do programa de milhagem para uma cliente, que teve o beneficio descontado, mesmo se tê-los utilizado.
A empresa informou, por nota, que só vai se manifestar nos “autos do processo”. Apesar de ter se ressarcida, a cliente teve negado o pedido de indenização por danos morais e também não receberá o valor pago pelas passagens.
A autora da ação conta que é cadastrada no programa de milhas da TAM e que ao acessar a página de consulta, constatou que foram utilizados indevidamente 76.362 pontos de seu programa de milhagem. Ela afirma que a ré se recusou a promover a devolução das mesmas, sob o argumento de que os pontos foram utilizados mediante o uso da senha pessoal, cuja guarda cabe ao usuário.
Diante disso, pleiteiou a devolução dos pontos subtraídos, o ressarcimento da importância de R$ 2.439,32 - que gastou para adquirir passagens aéreas, quando poderia ter utilizado suas milhas - e indenização por danos morais.
Os julgadores explicam que a aquisição de produtos e serviços por meio da internet apresenta um risco maior do que os negócios presenciais, porém, tal fragilidade na segurança do comércio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, já que os riscos da atividade recaem exclusivamente sobre o fornecedor, independentemente de culpa, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, afirmaram ser irrelevante questionar a forma como terceiro obteve a senha pessoal da autora, pois restou inconteste que foram emitidas no sistema eletrônico da empresa diversas passagens aéreas em nome de terceiros, utilizando o saldo da apelante no programa de fidelidade sem o seu conhecimento.
Os magistrados observaram também que medidas implantadas recentemente pela empresa, a fim de coibir esse tipo de fraude, como envio de senha temporária a telefone pré-cadastrado e envio de e-mail ao consumidor para comunicar o resgate dos pontos, acabaram por evidenciar a insegurança do sistema.
