Anac pretende contestar alteração de prazos

Roberta Campassi – Valor Online

A Agência Nacional de aviação Civil (Anac) pretende entrar com medida judicial contra a decisão proferida ontem pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que altera o prazo para que a Gol assuma rotas internacionais, de 18 de junho para meados de novembro.

O argumento central da Anac é de que o juiz não tem mais competência para julgar questões referentes à VRG, a empresa que detém as concessões internacionais e foi comprada pela Gol em março.

Por causa desse entendimento, a agência deve recorrer diretamente a uma instância federal – no caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (inclui Rio de Janeiro e Espírito Santo) - e não ao Tribunal de Justiça do Rio, instância acima do juiz Ayoub. A Anac interpreta que, por ser um órgão federal com leis federais, deve tirar a discussão da instância estadual.

A decisão sobre quem tem razão - se a Gol ou se a Anac - dependerá principalmente de duas questões: qual a ligação entre a VRG e a velha Varig e quais são os limites da atuação do juiz Ayoub. O magistrado é o responsável pelo processo de recuperação judicial da velha Varig e pelo encaminhamento de todas as questões referente à empresa.

A VRG, por sua vez, é a empresa que congrega os ativos da velha Varig que foram separados em uma "unidade produtiva" durante o processo de recuperação judicial. Essa unidade foi vendida em leilão em julho do ano passado à Volo do Brasil. Em março deste ano, foi novamente vendida, desta vez à Gol.

Segundo advogados ouvidos pelo Valor, a questão da competência do juiz é controversa, até mesmo porque a Lei de Recuperação Judicial é nova e não há jurisprudência sobre casos como esse.

Um especialista afirmou que o posicionamento do juiz pode ser visto como legítimo, uma vez que ele tenta proteger os direitos (rotas, slots e outros ativos) que foram garantidos aos compradores da VRG, na ocasião de sua venda.

Desde o início do processo de recuperação da velha Varig, as decisões do juiz têm sido no sentido de proteger a empresa em recuperação. Na sua decisão de ontem, Ayoub acatou a tese apresentada pela Gol, na qual a empresa argumentava que os 180 dias dados como prazo para que ela pudesse reassumir rotas internacionais não deveriam ser contados a partir da data de assinatura do contrato de concessão (o Cheta, assinando em 14 de dezembro). A data inicial deveria ser, segundo a Gol, o dia 15 de maio, quando a Anac comunicou oficialmente aos países que a VRG seria a concessionária.

O juiz afirma que "retardar o início das operações" é de "extrema importância para o Brasil". "Do início das operações até sua ultimação, nos meses compreendidos entre junho e novembro de 2007, milhares de empregos serão imediatamente retomados (...)".

A TAM, líder de mercado e principal concorrente da Gol, afirmou ao Valor que mantém sua posição ao defender que o prazo para a VRG seja mantido em 18 de junho. Segundo a TAM, esse é o caminho "legalista", conforme a portaria 569 da Anac. O vice-presidente de planejamento da companhia, Paulo Castello Branco, informou que ela mantém os planos de iniciar vôos para Frankfurt e acrescentar vôos diários às rotas de Paris e Londres. Sobre o aumento da concorrência nas rotas, com a entrada da Varig, Castello Branco afirmou que "o tráfego vai continuar crescendo e não haverá queda na ocupação dos vôos da TAM".