A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4464/04, do deputado Deley (PSC-RJ), que cria a Área de Segurança Aeroportuária (Asa), na qual deverão ser respeitadas normas para evitar acidentes aéreos causados por colisões com pássaros. A CCJ agora vai elaborar a redação final da proposta, que seguirá para o Senado.
A Asa será uma área circular, que poderá abranger um ou mais municípios, definida a partir do centro da pista de pouso e decolagem, na qual o uso e a ocupação do solo vão ficar sujeitos a restrições especiais, para impedir a atração de aves.
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSCSP), favorável ao projeto, ao substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e a uma emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O substitutivo faz apenas adaptações jurídicas ao texto original, para adequá-lo às leis vigentes.
A emenda lista atividades que atraem pássaros a serem proibidas, como as relacionadas a aterros sanitários, entrepostos de pesca e depósitos de lixo.
Atividades vetadas - São exemplos de atividades com potencial de atração de aves, e que vão ficar proibidas nas Asas, os matadouros, os curtumes e determinadas culturas agrícolas. Segundo o projeto, deverão ter fim, imediato ou gradual, todas as atividades atrativas de aves nas proximidades dos aeroportos, observada a legislação ambiental quanto à exigência de recuperação da área degradada.
Quem infringir essa norma ficará sujeito a medidas administrativas como a suspensão de atividade; interdição de área ou estabelecimento; e embargo de obras. Estão previstas as seguintes penalidades: advertência; multa simples; multa diária; e cessação de atividade.
Números - De acordo com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Ministério da Defesa, foram reportados, entre 1993 e 2003, 2.636 acidentes aéreos provocados por colisões com aves. Em 2004, houve aumento de 29% no registro desse tipo de acidente, com um total de 441 casos e prejuízos de cerca de R$ 6 milhões.
O projeto prevê a instituição de uma Política de Controle Aviário (PCA) com metas de caráter genérico, aplicáveis a todos os aeroportos e às suas áreas de segurança, para minimizar o problema.