BRASÍLIA - A secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares de Araújo, confirmou ontem as multas aplicadas em outubro do ano passado a três companhias aéreas, TAM, Ocean Air e BRA. As empresas foram punidas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado à SDE, por falta de assistência aos passageiros de vôos com atrasos superiores a quatro horas.
Em decisão publicada ontem no "Diário Oficial" da União, a secretária rejeitou os recursos apresentados pelas empresas contra as multas. De acordo com a determinação, as empresas terão prazo de 30 dias para pagar as multas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
A BRA Transportes Aéreos foi multada em R$ 140,66 mil, a Ocean Air em R$ 39,15 mil e a TAM em R$ 3,37 milhões. As irregularidades que deram origem às punições foram flagradas pela fiscalização conjunta do DPDC, Procons de São Paulo e do Distrito Federal e Polícia Federal realizada nos dias 26, 27, 28 e 29 de julho do ano passado nos Aeroportos Internacionais de Brasília e de Cumbica, em Guarulhos (SP).
O DPDC havia aberto cinco processos - dois contra a TAM, dois contra a Ocean Air e um contra a BRA - que concluíram ter havido desrespeito das empresas às determinações do Código Brasileiro da Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor de que os usuários de vôos com atrasos superiores a quatro horas têm direito à hospedagem, alimentação, transporte e informações, se optarem por aguardar a colocação em outro vôo da mesma companhia.
Ainda de acordo com o Código, o consumidor ainda pode escolher entre o reembolso financeiro imediato das passagens ou o endosso para voar por outra empresa.