Juliano Basile
Após 15 anos de tramitação no Judiciário, o processo em que a Vasp pede indenização por prejuízos decorrentes do congelamento de tarifas feito no Plano Cruzado desceu, ontem, de instância. A determinação foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mandou de volta para o Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília o caso Vasp - um pedido de indenização de R$ 2,8 bilhões pelo fato de o Ministério da Fazenda ter imposto o preço das tarifas aéreas entre 1986 e 91, o que teria resultado em perdas às companhias.
O retorno do processo foi dado por um motivo formal. Os ministros do STJ concluíram que dois desembargadores do TRF não poderiam ter alterado o seu voto após um recurso da Vasp (chamado de embargos de declaração). A Vasp perdeu numa primeira votação no TRF por cinco votos a três. Então, entrou com embargos de declaração pedindo o esclarecimento do voto de dois desembargadores que votaram contra a companhia numa questão preliminar, mas foram favoráveis a ela no mérito. Os votos foram alterados, mudando o resultado de cinco a três contra a Vasp para cinco a três a favor da companhia.
Só que, ontem, os ministros Teori Zavascki, Denise Arruda e Luiz Fux decidiram anular essa última decisão do TRF e mandaram aquele tribunal julgar tudo de novo. Motivo: eles entenderam que embargos de declaração (utilizados para esclarecer o conteúdo dos votos) não podem ter efeitos de embargos infringentes (que alteram o resultado da votação).
O resultado prático é que a companhia, atualmente, em fase de recuperação judicial e gerida por uma comissão de interventores nomeados pela Justiça do Trabalho, terá de esperar mais alguns anos para saber se pode contar com os R$ 2,8 bilhões para fazer um encontro de contas com os seus devedores.
Segundo Raul de Medeiros, o interventor presidente da Vasp, o déficit da aérea com a União é de R$ 2 bilhões. E as dívidas trabalhistas variam entre R$ 700 milhões e R$ 900 milhões. Assim, continua o interventor, o dinheiro que a companhia pede na Justiça bate hoje com as suas dívidas.
"Faríamos um encontro de contas", afirmou Medeiros.
A Transbrasil já recebeu indenização (de R$ 700 milhões) por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 1997. E a Varig já foi vitoriosa, neste ano, no próprio STJ, e espera, agora, a conclusão de julgamento no STF. Já a Vasp terá de voltar ao TRF para, depois, seguir o mesmo curso: primeiro o STJ e, depois, o STF.
Hoje, o STJ analisará outro caso da Vasp: o destino de milhares de ações de credores da empresa. A companhia está sofrendo processos de execução de suas dívidas e recorreu ao STJ pedindo a centralização de todas essas ações na 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo. Se centralizar as ações, o STJ irá suspender aquelas que estão em fase final de pagamento, pois serão remetidas à 1ª Vara. Por outro lado, dará o mesmo destino a todos os credores, já que, na 1ª Vara, será uma decisão para todos.
O juiz da 1ª Vara, Alexandre Alves Lazzarini, explicou ao ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator do caso no STJ, que o importante, para a recuperação judicial, é que se impeça as "determinações que inviabilizem a continuidade da empresa". Ele citou as decisões que determinam o bloqueio de contas da companhia e outras que mandam as empresas que contratam com a Vasp depositarem o pagamento recebido. O julgamento deverá ser iniciado às 14h.
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