Jornal do Brasil
A advogada Denise Abreu, diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), esclarece que as concessões são dadas às empresas que cumprem exigências internacionais e que as linhas são distribuídas de acordo com a disponibilidade de espaços aéreo e terrestre adequado para pouso e decolagem.
Mas a diretora admitiu que, no futuro, a Anac pode vir a realizar concorrência pública para linhas que decolem ou pousem em aeroportos mais movimentados, como o de Brasília. Medida a exemplo do processo iniciado em setembro do ano passado, quando a agência publicou edital para distribuir 50 slots (horários de pouso e decolagem) no Aeroporto de Congonhas.
- O Artigo 48 da Lei 11.182/2005, que criou a Anac, limita a distribuição de linhas do serviço aéreo doméstico às condições operacionais de cada aeroporto - explicou.
Na minuta da nova Lei Geral de Aviação Civil, que vai substituir o Código Brasileiro de Aeronáutica na regulamentação do transporte de passageiros, não está prevista por enquanto a obrigatoriedade de licitação para a concessão de permissão para voar ou linhas aéreas.
- Isso tem que ser discutido com todos os setores envolvidos na área, o que vem sendo feito - diz.
- Existem tantos fatores técnicos a serem cumpridos, que envolvem exigências internacionais e garantias de segurança de vôo, que não caberia licitação em nenhuma modalidade corrente, como menor preço ou técnica e preço. Teria que ser um certame completamente diferenciado - alega.
Segundo Denise, o processo é de transição do controle militar da aviação comercial para a esfera civil do governo.
- Desde que se implantou um marco de fiscalização regulatória civil, já não compete mais à Aeronáutica regulamentar essa atividade de outorga.
O documento deve estar concluído em setembro, e será enviado ao Gabinete Civil da Presidência da República para a confecção do projeto de lei. Daí, segue para o Congresso Nacional.
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