A Secretaria de Aviação Civil aprovou um Plano Geral de Outorgas que regula a exploração de aeroportos civis públicos, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).
A exploração engloba a construção, implantação, ampliação, reforma, administração, operação, manutenção e exploração econômica de aeródromos.
Uma das regras estabelece, por exemplo, que apenas municípios com PIB (Produto Interno Bruto) superior a R$ 1 bilhão poderão administrar aeroportos regionais, mas um grupo de municípios vizinhos, cujo PIB somado ultrapasse esse valor, poderá formar um consórcio e gerir um terminal.
A ideia, com isso, é garantir que os aeroportos sejam geridos por quem tem mais condições. A prioridade para a administração de aeroportos regionais estratégicos, segundo nota da Secretaria de Aviação Civil, continuará sendo dos Estados.
O plano, que tem como meta estimular a expansão dos serviços de transporte aéreo, estabelece cinco modalidades de exploração: pela Infraero, por concessão, autorização, pelo Comaer (Comando da Aeronáutica) ou por delegação a Estados, ao Distrito Federal ou municípios.
No final de julho, o governo publicou medida provisória que cria o PDAR (Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional), que tem entre seus objetivos a ampliação do acesso da população ao transporte aéreo e que deve custar cerca de R$ 1 bilhão em subsídios no primeiro ano.
O aeródromo com maior movimentação de passageiros de cada Estado ou do Distrito Federal, assim como aqueles considerados estratégicos pela SAC serão explorados pelo governo federal por meio da Infraero, exceto os explorados pelo Comaer, por concessão ou autorização.
O Comaer explorará aeródromos em que prevalece o uso militar ou por razões estratégicas para a segurança.
A concessão da exploração de aeródromos será considerada a partir do nível de saturação da infraestrutura e da necessidade de obras e investimentos, por exemplo, assim como o interesse da iniciativa privada no empreendimento, entre outros.
Estados, Distrito Federal e Municípios explorarão aeródromos que não se enquadram nos critérios de exploração pelo governo federal, desde que haja manifestação de interesse.
Os Estados e municípios poderão também conceder à iniciativa privada a gestão dos aeroportos, mas terão de comprovar que possuem condições técnicas de acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão.
O plano entra em vigor a partir desta sexta-feira.