Especializada em companhias aéreas, agência terá que fiscalizar cumprimento do edital de privatização de aeroportos
Novas obras serão realizadas de acordo com demanda e piora no serviço; auditor dará notas a terminais
DIMMI AMORA – FOLHA DE SP
DE BRASÍLIA
DE BRASÍLIA
Para garantir que os vencedores do leilão dos aeroportos cumprirão as rigorosas exigências do edital, o governo depende de uma agência reguladora ainda não estruturada para esse serviço.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) não tem histórico de fiscalizar esse tipo de contrato e ainda não está preparada para o trabalho, inédito no país. A agência informa que espera aumentar o quadro com concurso.
Os editais de concessão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF) têm aspectos inéditos nas concessões nacionais para obrigar as empresas a cumprir o contratado.
A mais visível é o pagamento da outorga de R$ 24,5 bilhões pelas três unidades nos próximos 30 anos.
O governo aperfeiçoou um modelo que já vinha sendo tentado em outras concessões de transporte: o gatilho de investimentos. Nele, não se determina quais obras serão feitas. Exige-se que as novas construções sejam realizadas na medida do crescimento da demanda e da piora na qualidade do serviço.
O advogado Daniel Coelho, do escritório Veirano Associados, disse que o governo tomou uma medida inédita nesse leilão. Para evitar atrasos, foi exigido um seguro-garantia para cada etapa. Se uma obra atrasar, o governo pode executar o seguro só daquela fase da concessão.
O governo também criou a figura de um auditor independente que vai dar notas ao aeroporto pela qualidade do serviço. Essa nota vai influenciar no reajuste das tarifas.
PLANO DE NEGÓCIOS
Para evitar que os consórcios peçam revisão do contrato por frustração das expectativas estudadas por eles, foi proibida a apresentação do plano de negócios.
Mas há planejamento para revisões a cada cinco anos do contrato, quando as empresas podem alegar que ele está desequilibrado e pedir reajustes ou para não fazer obras previstas.
"O governo cuidou muito bem das suas garantias, mas deixou os consórcios com todo o risco na mão", afirmou Letícia Queiroz, do escritório Siqueira Castro, que assessorou um grupo no leilão.
Com tantas exigências, o governo agora fica na mão da Anac para fazer com que os consórcios cumpram com os compromissos de qualidade do edital e com o plano de obras emergenciais de R$ 16 bilhões. A agência é especialista em fiscalizar empresas aéreas, não aeroportos.
Em nota, a Anac afirma que tem 571 fiscais e que "a Infraero e os administradores privados que já operam aeroportos públicos no país já são regulados". Questionada se havia um planejamento para fiscalizar concessões privadas e como fiscaliza a Infraero, a agência não respondeu.
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