Jornal do Senado O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto de decreto legislativo (PDS 123/2013) que ratifica o acordo entre os governos do Brasil e do Reino Unido para evitar a dupla tributação de salários recebidos por membros de tripulação de aeronaves operadas em tráfego internacional. O ato internacional fixa a residência do tripulante como regra de conexão. Dessa forma, o Estado em que o contribuinte estabelece habitação permanente tem o direito exclusivo de tributação. De acordo com a legislação britânica, o imposto de renda é devido em relação aos rendimentos anuais de qualquer pessoa, ainda que não residente no Reino Unido, decorrentes do exercício de profissão nesse país.
Para os apaixonados pela aviação, suas histórias, aeronaves e personagens.